Uma nova ferramenta promete mudar a forma como a pensão alimentícia é paga no Brasil. A chamada Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada recentemente, permite que a Justiça determine a transferência automática do valor mensal da pensão diretamente para a conta do beneficiário.
A medida começa a valer a partir de julho de 2027 e tem como objetivo facilitar o recebimento da pensão, principalmente nos casos em que não é possível realizar o desconto direto no salário do responsável pelo pagamento.
Com a nova regra, o banco poderá retirar automaticamente o valor da conta do devedor e enviar para a conta de quem tem direito a receber a pensão, desde que exista uma autorização judicial.
Antes da mudança, quando não havia desconto em folha, o pagamento dependia da iniciativa do responsável, que precisava fazer a transferência, pagar boleto ou cumprir a obrigação determinada pela Justiça.
Como vai funcionar o Pix da pensão alimentícia
O sistema só poderá ser utilizado quando já existir uma decisão judicial ou acordo de pensão aprovado pela Justiça.
Podem solicitar:
- Pessoas que recebem pensão definida por decisão judicial;
- Beneficiários de acordos homologados pela Justiça;
- Mães, pais ou responsáveis legais que tenham a guarda de crianças e adolescentes;
- Pessoas que possuem determinação judicial obrigando o pagamento da pensão.
Como pedir o pagamento automático
Para solicitar o Pix da pensão, o beneficiário deverá:
- Confirmar que já existe uma decisão judicial definindo o pagamento;
- Procurar um advogado, a Defensoria Pública ou o Ministério Público, quando for necessário;
- Pedir ao juiz responsável pelo processo a implantação da transferência automática;
- Informar os dados bancários de quem paga e de quem recebe, além da chave Pix, caso exista.
Após analisar o pedido, o juiz poderá emitir uma ordem eletrônica com informações como o valor da pensão, a data do pagamento, a conta de origem, a conta de destino e o período em que a obrigação deverá ser cumprida.
O responsável pelo pagamento poderá cancelar?
Não. Diferente de um Pix comum agendado pelo próprio usuário, o Pix da pensão alimentícia não poderá ser cancelado pelo titular da conta.
Qualquer alteração no pagamento ou suspensão da obrigação dependerá de uma nova decisão judicial.
E se não houver dinheiro na conta?
Caso a conta não tenha saldo suficiente no dia do pagamento, o banco registrará a falta de recursos. A situação poderá gerar medidas de cobrança, incluindo bloqueio de outros valores ou ativos financeiros do devedor até o limite da parcela atrasada.
A nova regra busca aumentar a segurança para quem depende da pensão alimentícia e reduzir os atrasos nos pagamentos.
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